Governo informa ao Supremo que não tem como impedir uso do Bolsa Família em apostas

Governo informa ao Supremo que não tem como impedir uso do Bolsa Família em apostas

AGU solicita esclarecimentos sobre decisão que determinou 'medidas imediatas' para vedar jogos com verbas de programas sociais

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem como impedir o uso de recursos do Bolsa Família em casas de apostas, as chamadas bets. A Corte determinou a suspensão da utilização do benefício para este fim. A União, no entanto, solicitou esclarecimentos sobre como cumprir esse e outros pontos da decisão.


No mês passado, o ministro Luiz Fux determinou que o governo deveria adotar "medidas imediatas de proteção especial" para impedir que recursos de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fossem aplicados nas apostas. Fux ainda ordenou que o Executivo aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.


A decisão foi posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A determinação foi tomada em duas ações que pedem a inconstitucionalidade da lei do ano passado que regulamentou as apostas, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.


Embargos

Na quinta-feira, a AGU apresentou embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos do julgamento. Um dos questionamentos é quais outros programas sociais federais estão incluídos na decisão, além do Bolsa Família e do BPC, e se iniciativas estaduais também estão afetadas.


Além disso, o governo apresentou um parecer do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, responsável pelo Bolsa Família, afirmando que "não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias". De acordo com a pasta, os beneficiários também podem receber outros recursos na conta bancária na qual recebem os valores do programa.


O ministério alegou que já foi tentado no passado fazer esse "microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiária" — como no programa Fome Zero, de 2003 — , mas que o controle não foi bem sucedido.


Preocupação

A AGU afirma que a preocupação com o efeito das bets é "louvável e necessária", mas que a proibição tem "barreiras de ordem prática de difícil superação".


"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", diz a petição.


Uma sugestão apresentada foi proibir todos os pagamentos de apostas feitas com cartão de débito, mas foi feito o alerta que ele teria "eficácia limitada", já outros métodos de pagamentos podem ser utilizados.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
Notícias atualizadas de Recife, Pernambuco e todo o Brasil. Últimas notícias da semana, notícias de hoje, informações em tempo real, jornalismo confiável, notícias 24 horas, coberturas especiais. Diário de Recife traz as principais manchetes, urgentes e exclusivas.
Notícias sobre acidentes em Recife, colisões, trânsito, trânsito ao vivo, interdições, vias bloqueadas, Acidente BR-232, BR-101, rodovias federais, acidentes em Olinda, Jaboatão, Paulista, PE. Últimas notícias de acidentes em Pernambuco.
Notícias de turismo em Recife, praias de Pernambuco, turismo no litoral, roteiro turístico no Recife Antigo, pontos turísticos, cultura local, gastronomia regional, museus, carnaval de Olinda, eventos em Recife, lazer em Boa Viagem, feiras e festas.
Cultura e lazer em Recife, shows, eventos culturais, teatro em Pernambuco, festivais de música, maracatu, frevo, arte popular, exposições, artistas locais, agenda cultural, cultura nordestina, tradição pernambucana.
Empregos em Pernambuco, oportunidades de trabalho em Recife, vagas abertas, concursos públicos em Recife, emprego no SINE, estágio em universidades, cursos técnicos gratuitos, capacitação, SENAI, SENAC, IFPE, vagas temporárias e CLT.
Notícias de saúde em Recife e Pernambuco: SUS, UPAs, hospitais, vacinação, dengue, zika, chikungunya, Covid-19, campanha de vacinação, hospitais públicos, farmácias populares, atendimento médico gratuito, postos de saúde.
Educação em Pernambuco: escolas públicas, universidades federais, escolas técnicas, ENEM, Sisu, FIES, ProUni, IFPE, UFPE, resultados de provas, matrículas, calendário escolar, greve de professores, ensino fundamental e médio.
Política de Pernambuco e do Brasil, governo do estado, prefeitura do Recife, Câmara dos Vereadores, Assembleia Legislativa, Congresso Nacional, decisões do presidente Lula, senadores de Pernambuco, vereadores de Recife.
Polícia e segurança pública no Recife, prisões, tráfico de drogas, operações da Polícia Federal, Polícia Civil, homicídios, assaltos, furtos, violência urbana, denúncias anônimas, policiamento nas ruas, patrulhamento.
Notícias sobre economia local e nacional: inflação, preço da gasolina, cotações, comércio em Recife, crescimento do PIB, setor de serviços, mercado de trabalho, feiras livres, agricultura familiar, importações, exportações.
Notícias sobre o clima: previsão do tempo em Recife, chuvas fortes, alagamentos, deslizamentos, seca no sertão, calor extremo, alertas meteorológicos, mudanças climáticas, temperatura atual, umidade, estação chuvosa.
Famosos e celebridades no Diário de Recife: fofocas, reality shows, TV Globo, novelas, bastidores da TV, cantores de brega funk, artistas pernambucanos, celebridades da internet, influenciadores digitais, TikTokers, virais.
Notícias sobre esportes: futebol pernambucano, Náutico, Sport, Santa Cruz, Copa do Nordeste, Brasileirão, Série B, campeonatos locais, futebol amador, futsal, vôlei, corrida, ciclismo, esportes olímpicos, transmissões ao vivo.
Diário de Recife é o portal número 1 em notícias de Recife, Pernambuco e Brasil. Atualizações ao vivo, coberturas especiais, notícias exclusivas. Conteúdo confiável, rápido e completo. Jornalismo independente e de qualidade para o povo.
Cidades cobertas: Recife, Olinda, Jaboatão, Paulista, Abreu e Lima, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Caruaru, Petrolina, Garanhuns, Serra Talhada, Arcoverde, Vitória de Santo Antão, Palmares, Salgueiro.
Buscas populares: notícias de hoje, últimas notícias, o que aconteceu em Recife, manchetes do Recife agora, notícias do Pernambuco urgente, acidente em Recife hoje, chuva em Recife, emprego em Pernambuco, carnaval, cultura do Nordeste.
Portal Diário de Recife: notícias confiáveis, atualizadas e completas. Reportagens investigativas, bastidores do poder, denúncias, jornalismo social, vida urbana, problemas da cidade, soluções e opiniões de especialistas.

Contato

Telefone/WhatsApp: (61) 99672-6131

E-mails:
contato@diarioderecife.com.br
diarioderecifeoficial@gmail.com

Endereço:
Av. Paulista, 2200 - 14º andar
Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-200

Cidades em Destaque

Recife, Salvador, Fortaleza, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Maceió, Natal, João Pessoa, Aracaju, Teresina, Goiânia, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis, Manaus, Belém, Cuiabá, Campo Grande, Vitória, Palmas, Macapá, Porto Velho, Rio Branco, São Luís, Boa Vista

Assuntos em Alta

Política, Polícia, Justiça, Fama, Esportes, Cultura, Educação, Saúde, Economia, Meio Ambiente, Eleições, Celebridades, Carnaval, Violência Urbana, Trânsito, Greves, Shows, Empregos, Turismo, Tecnologia, Notícias Locais e Nacionais.

© Diário de Recife - Todos os direitos reservados.

O melhor portal de notícias do Recife e do Brasil.

O Diário de Recife é o seu portal de confiança para tudo o que acontece em Pernambuco e no Brasil.

Com uma equipe de jornalistas dedicados, oferecemos informações relevantes sobre política, economia, saúde, educação e tudo o que impacta a vida dos recifenses e pernambucanos. Além disso, trazemos as últimas atualizações sobre os principais acontecimentos no Brasil e no mundo.

Palavras-chave: notícias políticas Recife, economia Pernambuco, saúde pública Recife, educação no nordeste, informações de utilidade pública, impacto social Recife, atualizações políticas Brasil, tendências econômicas PE, saúde e bem-estar Pernambuco, cultura popular nordeste, desenvolvimento sustentável Recife, notícias sobre a cidade, sociedade recifense, melhorias urbanas Recife, oportunidades de emprego Pernambuco, notícias locais, Brasil e região nordeste